A estimativa da alíquota da nova Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) de 11,3% para 2027, divulgada pelo Tribunal de Contas da União, gerou descontentamento entre representantes do setor produtivo.

Impactos da nova alíquota no setor de serviços

As preocupações giram em torno do aumento da carga tributária, especialmente para o setor de serviços, que não se beneficiaria do aproveitamento de créditos tributários de etapas anteriores. A combinação do imposto federal com a tributação de estados e municípios pode resultar em uma carga total de até 30%, superando a média de países desenvolvidos.

Comparação das propostas anteriores e atuais

A proposta do TCU será levada ao Congresso, onde o Senado definirá a alíquota final até 15 de dezembro. Em 2020, a gestão de Jair Bolsonaro já havia sugerido uma alíquota de 12% para a CBS, sem incluir tributos estaduais e municipais, o que simplificaria o processo legislativo. Essa abordagem buscava evitar mudanças na Constituição Federal.

Reforma tributária no governo Lula

Por outro lado, a reforma aprovada durante o governo Lula se baseou em propostas como a PEC 45, que visava um sistema de imposto único, mas culminou na adoção do IVA Dual: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), respeitando a autonomia dos entes federativos.

Ambas as gestões contemplaram a ideia de um imposto seletivo, o denominado ‘imposto do pecado’, focando em produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entretanto, a proposta do governo Lula abrange uma base maior de produtos, enquanto a anterior se limitava a cigarros e bebidas alcoólicas.

Possíveis ajustes na alíquota

Em meio a pressões do setor produtivo, a equipe econômica atual, liderada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou a intenção de discutir uma revisão dos benefícios fiscais relacionados à reforma tributária em 2027, buscando a possibilidade de reduzir a alíquota da CBS.

Desafios e desigualdades

Estudos indicam que a carga tributária sobre o consumo no Brasil é regressiva, afetando desproporcionalmente a população de menor renda. A Receita Federal aponta que os tributos indiretos são significativamente mais altos em comparação a países desenvolvidos, enquanto a arrecadação sobre renda e patrimônio é inferior.

Ambas as propostas visam simplificar o sistema tributário, reduzir custos para as empresas e aumentar a transparência das operações fiscais. A reforma aprovada no governo Lula prevê que o IVA seja cobrado no destino do consumo, ao contrário da proposta anterior, que não abordava essa mudança.

Tratamentos diferenciados nas reformas

Ambas as propostas previam tratamentos diferenciados para setores específicos. O Simples Nacional e os benefícios da Zona Franca de Manaus foram preservados, assim como o regime monofásico de combustíveis. No entanto, a proposta de Guedes para um CBS de 5,8% para instituições financeiras foi alterada na reforma aprovada.

Além disso, a reforma de Lula incorporou a isenção para a cesta básica, um ponto que havia sido inicialmente excluído nas propostas anteriores. A reforma tributária, portanto, não apenas reflete questões fiscais, mas também aborda desigualdades sociais e econômicas persistentes no Brasil.

Em resumo, as propostas de reforma tributária dos governos Lula e Bolsonaro apresentam similaridades, mas também diferenças significativas que impactam a estrutura fiscal brasileira e sua carga tributária no futuro.