Um estudo recente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revela que apenas oito países ao redor do mundo estabelecem a maioridade penal em idade inferior a 18 anos, em um total de 76 países analisados, que incluem nações da América Latina, Europa e do G20.

Dados sobre a maioridade penal global

Entre os 76 países estudados, 68 adotam 18 anos como a idade mínima para julgamento de adultos. Os oito países com maioridade penal abaixo desse limite são: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Essa informação foi consolidada por um levantamento da Child Rights International Network (CRIN).

O cenário da maioridade penal no Brasil

No Brasil, a discussão sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, está em andamento no Congresso Nacional. Recentemente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu esperar a votação na Câmara dos Deputados para tomar novas decisões sobre o assunto. A proposta em discussão prevê a diminuição dessa idade para 16 anos, e até 14 anos para crimes considerados hediondos.

Declarações de autoridades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou apoio à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves, sendo essa a primeira vez que ele aborda o tema de forma tão direta desde a campanha eleitoral. Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, também apresentou uma proposta nesse sentido.

Embora o debate sobre a maioridade penal no Brasil ganhe destaque, é importante notar que os crimes que geram essa discussão representam uma fração pequena dos casos envolvendo adolescentes. A situação no G20 é clara, pois nenhum dos 19 países analisados possui uma maioridade penal inferior a 18 anos.

Perspectivas e mudanças legislativas

O levantamento do Unicef foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e incluiu a análise de legislações de países como Estados Unidos, China, Alemanha e Japão. Nos Estados Unidos, a legislação pode variar por estado, permitindo que alguns adolescentes sejam julgados como adultos, enquanto na Holanda, um juiz pode decidir a idade de responsabilização dependendo da gravidade do crime.

No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, mas a responsabilização penal para adolescentes começa aos 12 anos, permitindo que eles cumpram medidas socioeducativas. Essa diferença é importante, pois o Unicef observa que todos os países do G20 possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes, com exceções em alguns casos.

Segundo Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a proposta de redução da maioridade penal pode ter consequências negativas, não apenas para os jovens, mas para a sociedade em geral. Ele alerta que adolescentes encaminhados ao sistema prisional para adultos correm o risco de se envolverem com redes criminosas.

Impactos da redução da maioridade penal

Gonzalez-Aleman enfatiza que a proposta de alteração na maioridade penal pode afastar o Brasil dos padrões internacionais, já que nenhum dos países do G20 adota essa prática. Ele argumenta que a atual legislação, que mantém a maioridade penal em 18 anos, está alinhada com as melhores práticas globais e que a responsabilização dos adolescentes deve ser feita de maneira adequada ao seu desenvolvimento.

Além disso, ele ressalta que a separação entre os sistemas de Justiça é crucial para garantir que adolescentes tenham acesso a educação e apoio social, evitando a reincidência. A discussão sobre a maioridade penal é complexa e envolve a necessidade de um equilíbrio entre responsabilização e proteção dos jovens.